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Mulher que manteve relação com homem já casado não tem direito à divisão da pensão com viúva, decide STF

Uma mulher, que manteve relacionamento com um homem hoje falecido, buscava em ação judicial dividir a pensão com a viúva. O pedido foi negado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal – STF em decisão na terça-feira (18). A Corte entendeu que a relação seria de “concubinato” e, portanto, não é protegida pela Constituição Federal.

Agravo de Instrumento – AI 619.002 teve relatoria do ministro Marco Aurélio, cujo voto foi acompanhado por unanimidade pelo Supremo. Ele lembrou que o Código Civil define, no artigo 1.727, o concubinato como a relação não eventual entre homem e mulher impedidos de casar. Já a proteção pleiteada é a do artigo 226 da Constituição, voltado ao casamento e à união estável.

“A união estável merece proteção do Estado, mas o concubinato, não, por ser uma relação ilícita”, defendeu o ministro, referindo-se à ausência de proteção legal a esse modelo de relacionamento, ao contrário do que ocorre com o casamento a união estável. O termo “concubinato” deriva de uma época em que a separação não era permitida por lei.

O relator lembrou ainda a decisão recente do STF sobre o tema, quando foi afastada a possibilidade de reconhecimento de uniões estáveis simultâneas, com base no dever da fidelidade e da monogamia, consagrados pelo ordenamento jurídico brasileiro. O julgamento dividiu opiniões no fim do ano passado.

Na ocasião, foi firmada a seguinte tese: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, parágrafo 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro”.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Conjur e do Migalhas)

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